Ocupação de área de risco e o direito à moradia

As cidades brasileiras vivem, em sua grande maioria, numa extrema vulnerabilidade onde acidentes naturais podem ocorrer devido a nossa incapacidade histórica de promover moradia aos cidadãos brasileiros, principalmente à camada populacional mais vulnerável e com menor condição econômica.

O Ordenamento Territorial brasileiro está diretamente ligado aos interesses privados dos proprietários de terras, que na maioria das vezes, tem um poder aquisitivo financeiro e político maior. Sem acesso à moradia e a terrenos legalizados, o que resta aos menos privilegiados é a ocupação irregular em terrenos públicos ou privados, com valor de mercado muito inferior, devido existir na legislação a restrições seríssimas relacionadas à ocupação ilegal, principalmente em áreas de mananciais e de preservação ambiental.

Sem acesso à moradia e aos terrenos regularizados, as classes populares foram impulsionadas a construir suas próprias casas e ocupar áreas públicas ou privadas de menor valor no mercado, devido às restrições legais à ocupação, como terrenos em zonas de risco, preservação ambiental ou proteção de mananciais. Isso resultou na ocupação de áreas onde o mercado imobiliário não mostra interesse ou não pode intervir.

As ocupações irregulares representam empreendimento realizados sem a observância das normas estabelecidas pela legislação urbana, ambiental, civil, penal e de registro. Nestas áreas, ocorre a abertura de vias e a demarcação de lotes sem a devida supervisão das autoridades públicas. Posteriormente, essas propriedades são transferidas para terceiros, que rapidamente iniciam a construção de suas residências.

Embora o aumento do conhecimento e a preocupação com desastres naturais e seus efeitos estejam ocorrendo de forma gradual, é evidente que esses efeitos estão intrinsecamente ligados a uma complexa interação de fatores. Essa interação geralmente associa o evento original a vulnerabilidades socioambientais e atividades humanas.

A ausência de um planejamento urbano adequado e políticas habitacionais suficientes contribui para a persistência da vulnerabilidade de uma grande parcela da população. Essa mesma parcela sofre de maneira significativa os impactos negativos dos desastres naturais recorrentes em nosso país.

Portanto, é crucial compreender as formas mais comuns de déficit habitacional entre a população brasileira. A análise dos dados indica que os tipos mais frequentes de déficits habitacionais incluem habitações ocupadas por múltiplas famílias, moradias precárias ou improvisadas e habitações deficientes, que carecem de instalações internas de água e esgoto.

Apesar disso, é evidente no complexo sistema legal que o direito à moradia é um direito social fundamental, estreitamente vinculado ao princípio central da República brasileira, que é a dignidade da pessoa humana. Isso implica que o Estado tem a responsabilidade de promover a realização desse direito dentro de suas possibilidades financeiras.